STJ reduz prazo para governo cobrar dívidas do Simples Nacional

Decisão do STJ acelera a prescrição de dívidas e beneficia micro e pequenas empresas

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma vitória importante para as micro e pequenas empresas. O tribunal definiu que o governo agora tem menos tempo para cobrar judicialmente os impostos atrasados do Simples Nacional.

O que muda na cobrança de dívidas do Simples Nacional?

A grande mudança está no início da contagem do prazo de 5 anos (prescrição).

Anteriormente, o governo tentava usar a declaração anual (DEFIS) como marco inicial. Como a DEFIS só é entregue no ano seguinte ao exercício, o governo ganhava muitos meses extras para cobrar os empresários.

Agora, o STJ fixou que o prazo começa a contar a partir da declaração mensal (PGDAS-D).

Por exemplo, se o imposto de janeiro venceu em 20/02/2024, o prazo de 5 anos começa a contar já no dia seguinte, e não apenas em 2025 quando seria entregue a declaração anual (DEFIS).

Por que isso é bom para a empresa?

• Prescrição mais rápida: O "cronômetro" do governo começa a rodar antes.

• Segurança jurídica: Dívidas muito antigas perdem a validade de cobrança judicial mais cedo.

• Fim da espera anual: O Fisco não pode mais esperar a declaração anual para "reativar" o prazo de cobrança.

Confira o comparativo a seguir.

Situação	Regra Anterior (O que o governo queria)	Nova Regra (STJ)
Início da contagem	A partir da declaração anual (DEFIS)	A partir da declaração mensal (PGDAS-D)
Quando começa?	Geralmente no ano seguinte ao imposto	Logo após o vencimento do mês
Prazo do Governo	Mais longo (até +1 ano extra)	Mais curto e direto
Resultado para a empresa	Demora para a dívida prescrever	A dívida prescreve mais rápido

Diferença entre PGDAS-D e DEFIS no prazo de prescrição

Para o STJ, o documento que realmente confessa a dívida e permite ao governo cobrar é o mensal. Entenda os papéis de cada um:

1. PGDAS-D (Mensal): É aqui que o imposto é calculado e o valor devido é informado. É o documento principal para a contagem do prazo.

2. DEFIS (Anual): Segundo a decisão, é apenas uma obrigação acessória de controle. Ela não deve ser usada para empurrar o início da prescrição para a frente.

Como calcular o prazo de 5 anos para cobrança?

Com a nova regra, o governo perde o direito de cobrar a dívida se passarem 5 anos contados do dia seguinte a:

• Vencimento do imposto; ou

• Entrega da declaração mensal (o que ocorrer por último).

Se a sua empresa possui débitos de impostos de 5 ou 6 anos atrás que ainda estão sendo cobrados, há uma chance real de que essa dívida já tenha prescrito.

O que fazer se minha empresa for cobrada?

Se você recebeu uma notificação de cobrança ou execução fiscal de tributos antigos do Simples Nacional, o passo a passo é:

1. Verifique a data: Veja quando o imposto venceu e quando você enviou a declaração mensal daquele período.

2. Conte os 5 anos: Se o governo demorou mais de 60 meses para entrar na justiça, a cobrança pode ser anulada.

3. Consulte um especialista: Use esta decisão do STJ como base legal para pedir a extinção do débito por prescrição.