Justiça concede 1ª liminar que barra cobrança de IR sobre lucros no Simples Nacional

Uma decisão inédita da Justiça Federal de São Paulo acendeu uma luz de esperança para quem é dono de empresa. Pela primeira vez, um juiz decidiu que o governo não pode cobrar os novos 10% de Imposto de Renda sobre o lucro distribuído aos sócios de empresas do Simples Nacional.

IR sobre lucros e dividendos do Simples Nacional

Desde o começo de 2026, entrou em vigor uma regra que diz o seguinte: se a empresa pagar mais de R$ 50 mil de lucro por mês para um sócio, o governo fica com 10% desse valor.

O governo passaria a aplicar isso para todo mundo, inclusive para as pequenas empresas do Simples.

O que a Justiça decidiu de diferente?

O escritório de advocacia que ganhou a causa usou um argumento forte: o Simples Nacional tem uma "Lei Própria" (a Lei Complementar 123/2026) que é muito mais poderosa que essa nova regra da Reforma.

Essa lei do Simples diz claramente que o lucro que vai para o bolso do sócio é isento de imposto. O juiz concordou e disse que o governo não pode mudar essa regra "na canetada" com uma lei comum.

O que isso muda para você agora:

Se você é empresário e estava perdendo o sono com esses 10%, a hora de agir é agora. Essa liminar é um sinal verde, mas não é um passe livre automático para todo mundo.

O que você deve fazer:

1. Não pare de recolher por conta própria: como a decisão é individual, parar de pagar sem uma ordem judicial no seu nome pode gerar multas pesadas e problemas com a Receita.

2. Chame seu contador e advogado: mostre essa matéria e pergunte: "Vale a pena entrarmos com um mandado de segurança para a nossa empresa?". Se você distribui lucros altos, o custo do processo pode ser muito menor do que o imposto que você vai economizar.

3. Documente tudo: mantenha a contabilidade em dia. Para ganhar essa briga, você precisa provar que o que está distribuindo é lucro real e não "jeitinho" para fugir de impostos.

O governo deu o primeiro passo para morder seu lucro, mas o Judiciário acabou de mostrar que o Simples Nacional tem dentes para revidar. Fique atento e não pague o que você não deve!